A aprovação da Lei nº 3.394, de 17 de abril de 2026, em Palmas, representa um avanço significativo na garantia de direitos para servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para aqueles que são responsáveis legais por pessoas com TEA. Esta legislação assegura o direito ao regime de trabalho remoto, conhecido como home office, sem prejuízo da remuneração, promovendo inclusão, acessibilidade e qualidade de vida no ambiente de trabalho. O que diz a L

A heteroidentificação é um procedimento fundamental em processos seletivos que envolvem políticas de ação afirmativa, especialmente em concursos públicos e processos de ingresso em universidades. Ela visa confirmar a veracidade da autodeclaração racial do candidato, garantindo a efetividade das cotas destinadas a grupos historicamente vulnerabilizados. Contudo, a negativa da banca examinadora à autodeclaração pode gerar dúvidas e inseguranças. Neste artigo, explico o que faze