Adquirir um imóvel é um passo importante para muitas famílias e empresas. No entanto, os custos envolvidos, como o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), podem pesar no orçamento. Para quem financiou seu imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) em Palmas, Tocantins, existe a possibilidade de obter isenção total ou parcial desse imposto. Neste artigo, explico como funciona essa isenção, a legislação aplicável na cidade de Palmas, os prazos para

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco decisivo para o mercado imobiliário e para o Direito Tributário brasileiro. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.113 ), o tribunal fixou teses fundamentais que alteram a forma como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado nas operações de compra e venda. As Três Teses Definidas pelo STJ O julgamento definiu três pontos centrais que devem s