Entendendo o ITBI e sua importância na compra de imóveis O ITBI é um tributo municipal cobrado sobre a transmissão de bens imóveis. Ele incide sempre que há uma compra e venda, transferência ou doação de um imóvel. O valor do imposto varia conforme o município, mas geralmente é calculado sobre o valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o maior. Esse imposto é obrigatório e deve ser pago para que a transferência do imóvel seja registrada em cartório. No enta

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco decisivo para o mercado imobiliário e para o Direito Tributário brasileiro. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.113 ), o tribunal fixou teses fundamentais que alteram a forma como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado nas operações de compra e venda. As Três Teses Definidas pelo STJ O julgamento definiu três pontos centrais que devem s