Adquirir um imóvel é um passo importante para muitas famílias e empresas. No entanto, os custos envolvidos, como o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), podem pesar no orçamento. Para quem financiou seu imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) em Palmas, Tocantins, existe a possibilidade de obter isenção total ou parcial desse imposto. Neste artigo, explico como funciona essa isenção, a legislação aplicável na cidade de Palmas, os prazos para

A aprovação da Lei nº 3.394, de 17 de abril de 2026, em Palmas, representa um avanço significativo na garantia de direitos para servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para aqueles que são responsáveis legais por pessoas com TEA. Esta legislação assegura o direito ao regime de trabalho remoto, conhecido como home office, sem prejuízo da remuneração, promovendo inclusão, acessibilidade e qualidade de vida no ambiente de trabalho. O que diz a L