Entendendo o ITBI e sua importância na compra de imóveis O ITBI é um tributo municipal cobrado sobre a transmissão de bens imóveis. Ele incide sempre que há uma compra e venda, transferência ou doação de um imóvel. O valor do imposto varia conforme o município, mas geralmente é calculado sobre o valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o maior. Esse imposto é obrigatório e deve ser pago para que a transferência do imóvel seja registrada em cartório. No enta

A aprovação da Lei nº 3.394, de 17 de abril de 2026, em Palmas, representa um avanço significativo na garantia de direitos para servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para aqueles que são responsáveis legais por pessoas com TEA. Esta legislação assegura o direito ao regime de trabalho remoto, conhecido como home office, sem prejuízo da remuneração, promovendo inclusão, acessibilidade e qualidade de vida no ambiente de trabalho. O que diz a L